CCJ aprova isenção de ICMS de compra de marca-passo por pessoas com Parkinson / GO

07 Maio 2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprova, neste instante, o parecer favorável do ex-deputado José de Lima (PDT), ao projeto de lei nº 573/14, de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD). A matéria garante isenção de ICMS para aquisição de marcapasso cerebral ao pacientes com doença de Parkinson.

Parkinson é uma doença do cérebro que provoca tremores e dificuldades para caminhar, movimentar e se coordenar, desenvolvendo com mais frequência depois dos 50 anos, tanto em homens quanto em mulheres. O projeto explica que o marcapasso é um implante de uma espécie de eletrodo que estimula determinadas áreas do cérebro e inibe as disfunções motoras causadas por algumas doenças, como a de Parkinson.

De acordo com justificativa da propositura, atualmente, o custo desse aparelho é muito alto e, segundo a Associação Brasil Parkinson, o ICMS representa aproximadamente um terço do valor do equipamento.

“A renúncia, neste caso, seria muito pequena para o Estado, pois nem toda pessoa com Parkinson tem a indicação do implante de marcapasso, porém, a qualidade de vida da pessoa que possui a doença, tem uma melhora muito significativa”, justifica Francisco Júnior. Fonte: Assembléia Legislativa Goiás.

Direitos do parkinsoniano

Segundo informações obtidas junto ao Parkinson Goiás, acerca de isenções e direitos tributários:

Informo : a data que prevalece para efeito de direitos tributários é data do diagnóstico, devidamente comprovado por médico ou perícia oficial (Sus).

Sugiro receber aposentadorias, com a isenção parcial já concedida, e comparecer à Receita Federal mais próxima e requerer a isenção munida de documentos médicos, além de  pedido de devolução do que já foi retido e pago. Havendo indeferimento procurar advogado administrativista para buscar o reembolso. É cabível Mandado de Segurança. A questão não é municipal, é federal já que se trata de IRPF.

Deputado de Goiás quer garantir marcapasso cerebral a pacientes com Parkinson

Goiânia, 22 de Março de 2014 - O deputado Francisco Júnior (PSD) apresentou projeto de lei que garante isenção de ICMS para aquisição de marcapasso cerebral ao pacientes de doença de Parkinson. O projeto que já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação será distribuído para relatoria, provavelmente nesta semana.

Parkinson é uma doença do cérebro que provoca tremores e dificuldades para caminhar, movimentar e se coordenar, desenvolvendo com mais frequência depois dos 50 anos, tanto em homens quanto em mulheres. Como explica o projeto, o marcapasso é um implante de uma espécie de eletrodo que estimula determinadas áreas do cérebro e inibe as disfunções motoras causadas por algumas doenças, como a de Parkinson.

“Atualmente, o custo desse aparelho é muito alto e, segundo a Associação Brasil Parkinson, o ICMS representa aproximadamente um terço do valor do equipamento. A renúncia, neste caso, seria muito pequena para o Estado, pois nem toda pessoa com Parkinson tem a indicação do implante de marcapasso, porém, a qualidade de vida da pessoa que possui a doença, tem uma melhora muito significativa”, justifica Francisco Júnior. Fonte: AL de GO.

PROJETO DE FRANCISCO JÚNIOR BENEFICIA PORTADORES DO MAL DE PARKINSON / GO

Domingo, 09 Março 2014 - Tramita na Assembleia legislativa o projeto de lei concede aos portadores do mal de Parkinson isenção do ICMS, a qualquer título, para aquisição do marcapasso cerebral. O projeto, que leva o número 573/2014, é de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).

A isenção, conforme estabelece o texto da propositura, será definida aos destinatários quando comprovada a doença através de laudo médico e da indicação cirúrgica para a implantação do marcapassso cerebral.

“O custo deste aparelho é muito alto e, segundo a Associação Brasil Parkinson (ABP), o ICMS representa aproximadamente 1/3 do valor do equipamento. A renúncia, neste caso, seria multa pequena para o Estado, pois nem toda pessoa com doença de Parkinson tem indicação para o implante cerebral. Porém, a qualidade de vida das pessoas que possuem a doença tem uma melhora muito significativa”, afirma o deputado.

Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pelo crivo do Plenário em duas votações e, depois, obter a sanção do Governador. Fonte: Rota Juridica.

Em MP, o governo também zera a alíquota de importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson

27/12/13 - BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira medida provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de álcool até dezembro de 2016.  (...)

Na medida provisória, o governo também reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson. “Trata-se de proposta que visa reduzir o custo do tratamento desta doença com utilização de métodos mais modernos”, explicou a Receita. (segue...) Fonte: Globo G1.

Finalmente!

Maria Mendonça Apresenta Indicação para Portadores de Mal de Parkinson / SE

23/10/13 | A deputada Maria Mendonça apresentou indicação no sentido de que o governo do estado possa envidar esforços para a adoção das medidas necessárias, à concessão de isenção do ICMS incidente na aquisição do marca-passo cerebral para pessoa portadora da doença do Mal de Parkinson.

O Mal de Parkinson é uma doença do cérebro que provoca tremores e dificuldades para caminhar, se movimentar e se coordenar. Segundo a Universidade Federal de São Paulo (USP), a doença afeta aproximadamente duzentos mil brasileiros e é uma doença que não tem cura e que o objetivo do tratamento é controlar os inúmeros sintomas por ela apresentados; pois, a ausência de tratamento adequado pode levar o paciente à invalidez e a morte prematura.

Considerando que, atualmente, a cirurgia cerebral com a implantação do marca-passo é a única opção de tratamento vislumbrada pela medicina para alguns portadores da doença, quando os sintomas não são mais controlados adequadamente por meio de medicamentos e que, por se tratar de um aparelho dispendioso, muitos pacientes estão sendo privados do tratamento realizado através da estimulação cerebral profunda (Deep Brain Stimulation - DBS), o qual, o cirurgião implanta estimuladores elétricos em áreas específicas do cérebro para ajudar o movimento, é que a deputada Maria Mendonça apresentou indicação na assembleia.

"A isenção do ICMS na aquisição deste aparelho contribuirá para diminuir o valor do mesmo e, consequentemente, ajudará os pacientes de menor poder aquisitivo, a realizarem a cirurgia cerebral amenizando assim, os sintomas da doença. Afinal, a saúde é um dos direitos social constitucionalmente assegurado", defende Maria. Fonte: Universo Político.

Impostos... lucros

A idéia é boa (veja em Abrafarma), mas acompanhada de redução de lucros dos laboratórios.

Direitos do paciente com câncer

12.setembro.2012 - Todo paciente diagnosticado com algum tipo de câncer tem alguns direitos garantidos pela nossa legislação, como sacar o saldo do FGTS e comprar veículos adaptados com isenção de IPI, ICMS e IPVA – quem mora em São Paulo, fica liberado do rodízio. Mas, infelizmente, nem todos ainda sabem disso – ou emperram em dificuldades burocráticas (falta de documentos, funcionários mal informados etc). Num momento em que o paciente já precisa lidar com tantas informações e sentimentos, não é fácil precisar ainda vasculhar legislações. (segue...) Fonte: O Estado de S.Paulo.

O tema é oportuno, pois para portadores de Parkinson, creio haver pontos nebulosos, particularmente com relação ao desconto para comprar veículos adaptados com isenção fiscal, pois observo disparidade no tratamento em cada estado do país.

Aqui no RS por exemplo, a aquisição de carro com isenção fiscal me parece ficar condicionada ao candidato estar inapto a dirigir carro com câmbio manual e tiver isto indicado por exame em junta médica do Detran. O fato de ter Parkinson não é determinante, embora seria destoante da legislação.

Comigo aconteceu, antes do dbs, de ser considerado inapto definitivo. Recorri da decisão e fui examinado por junta médica do Cetran, que considerou, após eu me "entupir" de levodopa, apto para conduzir "veículo adaptado" (carro com câmbio automático), com carteira válida por um ano.

Um ano após, quando voltei ao exame de renovação, já com dbs, "milagrosamente" me curaram do Parkinson e me consideraram apto a conduzir veículos leves sem restrições! E desde lá renovo, a cada 2 anos, minha habilitação para dirigir veículos convencionais, comprados sem desconto nenhum e pagando IPVA, embora meu carro seja automático, por opção pessoal de segurança. Não confio na perna esquerda.

Posso estar enganado, mas a Secretaria Estadual da Fazenda somente concederia a isenção mediante apresentação do laudo do Detran informando da inaptidão para conduzir veículo convencional.

Senado aprova a venda de remédios em supermercados

26/04/2012 - O Senado aprovou ontem uma medida provisória que libera a venda de medicamentos em supermercados, armazéns e empórios -desde que não estejam sujeitos a prescrição médica.

O texto prevê que os estabelecimentos comerciais devem observar "relação a ser elaborada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)" posteriormente para a venda dos medicamentos, mas não traz nenhuma regulamentação.

O projeto que transforma a medida provisória em lei será encaminhada à sanção da presidente Dilma Roussef.

Mas até senadores aliados do governo criticaram a MP. Ex-ministro da Saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu que a presidente não sancione o artigo e disse ainda que a tendência de Dilma é de vetar o projeto.

"Se esse artigo não for vetado pela presidente garantirá que estabelecimentos comerciais poderão dispensar e comercializar medicamentos, o que se trata de um verdadeiro absurdo. O líder do governo e o relator da MP podem assumir a pressão para que haja o veto a este artigo."

INCLUSÃO
A autorização foi incluída em um texto originalmente encaminhado pelo governo ao Congresso que previa a desoneração das contribuições sociais sobre produtos destinados a portadores de deficiência e do IPI nas operações de compra de veículos automotivos para os portadores de deficiência.

Além dos medicamentos, a MP traz outros dez assuntos que não têm ligação com o seu objeto principal. Irritada com o excesso de "contrabandos", a oposição reagiu.

Como os oposicionistas não são contrários à isenção fiscal de produtos para deficientes físicos, acusam o governo de ter se aproveitado de um tema consensual para incluir outros assuntos. (Veja mais sobre este tema no site da deputada Mara Gabrilli)

OUTROS PAÍSES
Nos EUA, remédios que não precisam de prescrição como analgésicos, antitérmicos, antialérgicos e laxantes, podem ser encontrados em supermercados e até em lojas de conveniência.

No Reino Unido, esses medicamentos também podem ser vendidos em mercados. Fonte: Folha de S.Paulo.

Aprovada MP que reduz tributos para beneficiar pessoas com deficiência

10/04/2012 - O Plenário aprovou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a matéria será analisada ainda pelo Senado.

Uma das mudanças feitas pelo relator foi a inclusão dos neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson entre os equipamentos beneficiados pela isenção. Mabel também concedeu isenção para softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile. (segue...) Fonte: Câmara dos Deputados.

Uma batalha vencida! Parabéns aos guerreiros! A luta se mantém, agora no senado, e depois nos estados. Até a vitória!

Relator da MP 549 propõe mudanças na legislação tributária

03/04/2012 - O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) terminou de ler seu parecer sobre a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile. Mabel apresentou um projeto de lei de conversão com diversas mudanças na legislação tributária, entre as quais destacam-se: (...)

- isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar; (...)

- inclusão dos neuroestimuladores para pessoas que têm Mal de Parkinson entre os produtos que terão alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Fonte: Agência Câmara.