Aposentado por invalidez poderá ser autorizado a fazer assessoria remunerada

20/04/2010 - O Regime Jurídico Único poderá ser alterado para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. A determinação está prevista em proposta que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para o dia 28 de abril.

O autor do projeto (PLS 273/08), senador Romeu Tuma (PTB-SP), alega que várias doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador podemnão comprometer seu trabalho intelectual, como no caso da Aids, da nefropatia ou neoplasias graves. Nessas situações, explica ele, ainda que o servidor queira continuar na ativa, a pessoa pode ser obrigada a se aposentar, se a junta médica assim decidir.

Por esse motivo, alega o autor, considerável número de servidores acaba se aposentando com "proventos irrisórios" e valores que não alcançam sequer a metade da remuneração que recebiam na ativa, situação que pode comprometer a qualidade de vida da pessoa e de sua família, avalia Tuma. Fonte: Agência Senado.