Adicional de 25% na aposentadoria

INFORMAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA E ÓTIMA NOTÍCIA

ASSUNTO: BENEFÍCIO DE 25 % PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ

JÁ EXISTE APROVADA A LEI FEDERAL No. 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991, ARTIGO 45, QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO E QUE DIZ:

"O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENENTE DE OUTRA PESSOA SERÁ ACRESCIDO DE 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO)

PARÁGRAFO ÚNICO: O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO:

A) SERÁ DEVIDO AINDA QUE O  VALOR  DA  APOSENTADORIA  ATINJA  O  LIMITE  MÁXIMO  LEGAL

B)  CESSARÁ  COM  A  MORTE  DO  APOSENTADO , NÃO  SENDO  INCORPORÁVEL  AO  VALOR  DA  PENSÃO " 

ENTÃO O QUE ESTAVA ACONTECENDO:

1 - O SEGURADO QUE TINHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ E NECESSITAVA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA, RECEBIA O BENEFÍCIO DE 25 % A MAIS SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA PARA PAGAR UM CUIDADOR.

2 - O SEGURADO QUE TINHA SE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR IDADE E QUE TINHA APRESENTADO UMA DOENÇA QUE OS DEIXAVA COM INVALIDEZ, NÃO TINHA O MESMO DIREITO.

ERA UMA VERDADEIRA E VERGONHOSA INJUSTIÇA PUNIR ALGUEM QUE APRESENTOU UMA DOENÇA QUE OS DEIXAVA INVÁLIDO APÓS SE APOSENTAR.

AGORA FINALMENTE SE FÊZ JUSTIÇA COM O PARECER DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO (TRF4), QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DE 25 % AOS JÁ APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR IDADE.

VEJAM O PARECER A SEGUIR.

PARABENS AOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF4) QUE TIVERAM A LUCIDES E A CORAGEM AO FAZER JUSTIÇA ÀQUELES TRABALAHADORES QUE TANTO 

TEM FEITO PELO NOSSO PAIS.

PARABENS TAMBÉM A TODOS NÓS QUE BATALHAMOS PELOS NOSSOS DIREITOS VENCENDO ENORMES DESAFIOS. 

OMAR ABEL RODRIGUES

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CAMPINAS PARKINSON – ACP -

MAIS INFORMAÇÕES

 – email: omarrodrigues@uol.com.br

 – celular:  (19) 99792-6233  /  (19) 99602-0408

PARECER DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO

"Judiciário estende o adicional de 25% a aposentado por idade ou tempo de serviço que precisa de cuidador 24 h"

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado por idade que, em decorrência de uma enfermidade, necessita de um cuidador permanente. A decisão considerou que pelo princípio da isonomia o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores. Desta forma, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

Para buscar esse adicional, o aposentado deve recorrer ao Poder Judiciário de sua cidade.

Maiores informações poderão ser obtidas com o advogado Pedro Quagliato, especialista em

Direito à Saúde e Direitos do Consumidor, no telefone (19) 9 9875-2618 – Campinas – S.P.

ou email: pquagliato@uol.com.br