Servidores públicos nos cargos até dezembro de 2003 e se aposentaram por invalidez terão direito a proventos integrais calculados com base na última remuneração
Atualmente, a Constituição assegura proventos integrais para casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em Lei – hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, por exemplo. A PEC determina que em 180 dias a União, os Estados e Municípios devem fazer as mudanças necessárias para que os benefícios sejam concedidos.
O deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT) há quatro meses pede apoio da bancada de Mato Grosso para a aprovação da matéria. “Hoje é um dia a ser comemorado. Não era justo essa parcela da população ter descontos, sendo que estes são os que mais precisam desse aporte financeiro. Precisam de remédios, equipamentos ortopédicos, auxílio especial, enfim, há uma série de necessidades que poderão ser supridas com essa sobra”, explica.
Benefício
Os funcionários públicos que ingressaram nos cargos até dezembro de 2003 e se aposentaram por invalidez terão direito a proventos integrais calculados com base na última remuneração em que se der a aposentadoria. Caso haja reajustes de aposentadoria e pensão aos servidores ativos, os aposentados também terão direito ao aumento.
Além disso, passarão a ter direito sobre benefícios ou vantagens dados aos servidores da ativa, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que se deu a aposentadoria. Fonte: O Documento.
As vezes eu penso se o Brasil não seria o país das minorias. Não desmerecendo os funcionários públicos. Eu sou um exemplo de trabalhador da iniciativa privada, mais propriamente, fui autônomo por um bom tempo. Aposentadoria pela lei geral da previdência, celetista. Paguei praticamente o tempo todo em que contribui para o INSS com o teto, sobre 10 salários mínimos.
Hoje ganho 1/3 disso. Não fosse a ajuda da família, estaria morando quase que em baixo da ponte.
Ora, todos os brasileiros não são iguais perante a lei? No mínimo eu deveria ganhar proporcionalmente ao que paguei, mas não.
A lei, a constituição, para a maioria de nós, é piada, ficção.
Não bastasse o Parkinson, ainda pertenço à maioria que não é funcionário público, filho de um estado padrasto, que produz legislações para uso próprio, neste caso para as minorias!
E o INSS ainda faz de tudo para negar o acréscimo de 25% a que temos direito.
Que país, ou legisladores mais FDP!
Em resumo: Nem todos são iguais perante a lei!
Isto tudo é uma grande M.
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